O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em publicação no X nesta quarta-feira (20) que apoia os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltados à regulamentação das redes sociais. As medidas estabelecem regras para atuação das big techs com base em entendimento firmado pelo STF e criam normas específicas relacionadas ao combate à violência contra as mulheres. Os decretos também definem uma agência vinculada ao governo federal para fiscalizar o cumprimento dessas obrigações.
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