Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre proibição das bets
Ação foi apresentada por entidades que representam empresas do setor e desejam suspender meidade até que MP seja analisada pelo Congresso ou STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União se manifestar sobre o pedido para suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. O prazo começa a contar a partir desta sexta-feira (2).
A solicitação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades querem suspender a MP até que o Congresso Nacional ou o próprio STF analise definitivamente a questão.
Na ação, as associações questionam a urgência usada pelo governo para editar a medida e afirmam que a proibição pode provocar efeitos imediatos e irreversíveis para empresas autorizadas a operar no país.
As entidades também alegam que o governo não apresentou estudos prévios sobre os impactos econômicos, fiscais e sociais de uma eventual proibição. O ministro Luiz Fux deverá analisar o pedido depois que a AGU apresentar sua manifestação.
📸 Gustavo Moreno/STF
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