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Brasil

SPLIT PAYMENT: GOVERNO LULA NEGOCIA PAGAMENTOS AOS BANCOS ENQUANTO A ECONOMIA BRASILEIRA ENFRENTA UMA CRISE DE ENDIVIDAMENTO

Celso Ricardo

Por Celso RicardoColunistaPublicado em 22/11/2026, 08:42Atualizado em 22/11/2026, 08:42

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SPLIT PAYMENT: GOVERNO LULA NEGOCIA PAGAMENTOS AOS BANCOS ENQUANTO A ECONOMIA BRASILEIRA ENFRENTA UMA CRISE DE ENDIVIDAMENTO

SPLIT PAYMENT: GOVERNO LULA NEGOCIA PAGAMENTOS AOS BANCOS ENQUANTO A ECONOMIA BRASILEIRA ENFRENTA UMA CRISE DE ENDIVIDAMENTO

Por Celso Ricardo Ferreira – Consultor em Gestão Estratégica em Agronegócio

O governo federal está avançando na implantação de um mecanismo de arrecadação tributária que coloca os bancos e as instituições de pagamento em uma posição ainda mais estratégica dentro da economia brasileira. Trata-se do chamado split payment, sistema que permitirá separar automaticamente os valores dos tributos no momento da liquidação financeira das operações comerciais.

Mas existe um aspecto dessa mudança que merece atenção especial da sociedade brasileira: enquanto empresas e produtores terão de adaptar suas operações financeiras à nova sistemática, os bancos negociam com o governo federal uma remuneração por cada transação realizada.

A discussão envolve valores milionários e poderá representar uma nova fonte de receitas para o sistema financeiro, justamente em um país que enfrenta endividamento elevado, juros expressivos e dificuldades crescentes de sustentação das atividades produtivas.

Informações recebidas de fonte ligada ao setor bancário mencionam uma possível remuneração de R$ 0,49 por operação. Esse valor ainda não possui confirmação documental pública. Nas negociações divulgadas oficialmente, a referência inicial foi de R$ 0,39 por transação, mas representantes das instituições financeiras defendem pagamentos superiores, especialmente durante a fase de implantação.

A questão central não está apenas nos centavos de cada operação. Está na dimensão econômica que esses centavos poderão representar quando multiplicados por milhões ou bilhões de transações.

Segundo estimativas apresentadas nas discussões sobre o sistema, o split payment poderá alcançar entre 1,3 bilhão e 1,5 bilhão de operações anuais quando estiver plenamente implementado.

Considerando hipoteticamente a remuneração de R$ 0,49 mencionada pela fonte bancária, estaríamos falando de uma receita bruta potencial entre R$ 637 milhões e R$ 735 milhões por ano para as instituições participantes.

São valores expressivos, embora não representem automaticamente lucro líquido, pois existem investimentos tecnológicos e custos operacionais envolvidos.

Mesmo assim, a pergunta econômica é inevitável: por que o governo federal pretende remunerar o sistema financeiro pela execução de uma nova estrutura de arrecadação sem apresentar previamente à sociedade uma demonstração pública, detalhada e transparente dos custos e benefícios dessa contratação?

Os bancos poderão receber enquanto o dinheiro das empresas será separado na origem

O funcionamento do split payment representa uma mudança importante na relação entre arrecadação tributária e fluxo financeiro das empresas.

No modelo tradicional, em diversas operações, o comerciante ou prestador de serviços recebe o pagamento e posteriormente realiza o recolhimento dos tributos dentro dos prazos legais.

Com o novo mecanismo, os valores devidos de IBS e CBS poderão ser segregados durante a liquidação financeira da operação, conforme as regras aplicáveis.

Isso significa que parte dos recursos de determinadas vendas deixará de transitar pelo caixa das empresas.

Para o governo, o mecanismo poderá representar maior eficiência arrecadatória, redução da inadimplência tributária e combate à sonegação.

Para os bancos, poderá representar a remuneração pela execução de um serviço integrado ao sistema nacional de arrecadação.

Mas, para empresas que dependem de capital de giro, a mudança poderá exigir uma reorganização financeira significativa.

O dinheiro que anteriormente permanecia temporariamente disponível para financiar estoques, fornecedores e despesas operacionais poderá deixar de cumprir essa função em determinadas operações.

É verdade que a nova sistemática também prevê mecanismos de aproveitamento mais rápido de créditos tributários, capazes de compensar parte desses efeitos. Entretanto, os impactos serão diferentes conforme o setor, o porte da empresa, os prazos comerciais e a estrutura financeira de cada atividade.

O que não pode acontecer é o governo garantir eficiência para arrecadar, negociar remuneração para os bancos e deixar a adaptação financeira de quem produz como uma preocupação secundária.

Uma nova receita para os bancos em uma economia pressionada pelo crédito caro

A participação das instituições financeiras na execução do split payment não pode ser analisada isoladamente.

O Brasil já possui um sistema financeiro com elevada relevância econômica, enquanto empresas, famílias e produtores rurais enfrentam dificuldades decorrentes do custo do crédito e do endividamento acumulado.

Agora, além das atividades tradicionais de intermediação financeira, as instituições poderão receber pela prestação de serviços diretamente relacionados à arrecadação tributária.

A remuneração precisa ser analisada com critérios rigorosos.

É necessário conhecer os custos efetivos de implantação, as despesas operacionais, os investimentos tecnológicos, os ganhos econômicos obtidos pelas próprias instituições e a metodologia utilizada para definir o pagamento por operação.

Também é indispensável esclarecer se haverá compensações financeiras ou tributárias pelos investimentos iniciais e como será evitada uma eventual remuneração duplicada.

Não se pode admitir que uma nova estrutura de arrecadação seja transformada em fonte de receitas para o sistema financeiro sem transparência sobre seus custos e resultados.

Se os bancos receberão recursos pela execução do sistema, a sociedade tem o direito de saber quanto receberão, por quanto tempo, quem financiará esses pagamentos e quais benefícios concretos serão entregues em contrapartida.

O Brasil enfrenta um desequilíbrio econômico que não pode ser ignorado

Essa discussão torna-se ainda mais preocupante quando analisamos a situação fiscal e financeira brasileira.

Segundo dados do Banco Central, a dívida bruta do governo geral alcançou aproximadamente R$ 11,1 trilhões em setembro de 2026, equivalentes a 82,9% do Produto Interno Bruto.

Os juros nominais do setor público consolidado atingiram aproximadamente R$ 1,205 trilhão em doze meses, enquanto o déficit nominal acumulado chegou a cerca de R$ 1,275 trilhão.

Esses números revelam uma economia submetida a pressões fiscais expressivas.

O país também enfrenta déficit nas transações correntes com o exterior, dificuldades de investimento em infraestrutura, elevado custo de financiamento e limitações de produtividade.

O Brasil não está formalmente falido, mas apresenta desequilíbrios que exigem medidas consistentes para evitar uma deterioração ainda maior de suas condições econômicas.

O problema é que a expansão da arrecadação, isoladamente, não resolve uma estrutura de despesas públicas que precisa ser permanentemente avaliada quanto à sua eficiência, sustentabilidade e capacidade de gerar resultados.

O governo Lula precisa responder por suas escolhas de política fiscal, pelo crescimento das necessidades de financiamento do Estado e pela qualidade do gasto público.

Não basta arrecadar mais. É necessário demonstrar capacidade de administrar melhor.

Um país não recupera sua saúde econômica simplesmente aumentando a eficiência da cobrança de impostos enquanto mantém problemas estruturais de endividamento, produtividade e competitividade.

A reforma tributária não pode se transformar em mais um instrumento de pressão econômica

O governo federal apresenta a reforma tributária como uma iniciativa destinada a simplificar o sistema de impostos sobre o consumo.

Entretanto, simplificação tributária não significa necessariamente redução da carga tributária.

A substituição de tributos existentes pelo IBS e pela CBS, associada às mudanças na forma de apuração e recolhimento, exigirá adaptações relevantes das empresas brasileiras.

O split payment, por si só, não cria uma nova alíquota de imposto. Seu objetivo é alterar o mecanismo de recolhimento de tributos já previstos na reforma.

Isso, porém, não elimina as preocupações econômicas.

Uma reforma tributária precisa ser avaliada também por seus efeitos sobre custos administrativos, capital de giro, investimentos, preços e competitividade.

Se a implantação do sistema exigir novas despesas tecnológicas, maior necessidade de financiamento ou adaptações operacionais relevantes, esses custos poderão pressionar empresas e, dependendo das condições de mercado, chegar parcialmente aos consumidores.

É justamente nesse ponto que surge uma contradição importante.

O governo negocia pagamentos às instituições financeiras para operacionalizar a arrecadação, enquanto os setores produtivos precisam encontrar recursos para adaptar seus sistemas e preservar sua capacidade financeira.

O Brasil precisa de uma reforma que simplifique efetivamente a tributação, reduza distorções econômicas e favoreça a competitividade.

Não de uma transformação que seja considerada bem-sucedida apenas porque o Estado passou a arrecadar com maior rapidez e controle.

Quem pagará a conta?

Essa é a questão que precisa orientar o debate nacional.

Se a remuneração das instituições financeiras for custeada com recursos públicos, haverá uma despesa adicional que precisará ser justificada diante das prioridades orçamentárias do país.

Se os custos operacionais forem repassados às empresas, direta ou indiretamente, poderão representar mais uma pressão sobre atividades que já enfrentam dificuldades financeiras.

E, quando os custos empresariais aumentam, parte dessa pressão pode acabar incorporada aos preços, afetando o consumidor.

Isso não significa que todos esses efeitos ocorrerão necessariamente ou na mesma intensidade. Significa que precisam ser calculados, divulgados e avaliados antes da implementação definitiva.

A sociedade brasileira não pode aceitar uma política pública dessa dimensão sem conhecer seus custos econômicos completos.

O governo precisa apresentar estimativas transparentes de remuneração bancária, impactos sobre o capital de giro, custos de adaptação e efeitos sobre os diferentes setores produtivos.

Especialmente em um país onde milhões de brasileiros enfrentam dificuldades financeiras e onde empresas e produtores rurais convivem com crédito caro, endividamento e margens cada vez mais pressionadas.

Considerações finais — A arrecadação não pode ser mais importante que a economia produtiva

O Brasil enfrenta um momento que exige responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e compromisso com a sustentabilidade econômica.

Entretanto, o avanço do split payment e as negociações de remuneração dos bancos revelam a necessidade de uma discussão muito mais profunda sobre as prioridades do governo federal.

A questão não é impedir a modernização do sistema tributário nem negar a existência de custos tecnológicos para sua implantação.

A questão é impedir que essa modernização seja conduzida sem transparência, sem avaliação dos impactos financeiros e sem proteção adequada às atividades produtivas.

O governo Lula precisa explicar por que, em um ambiente de dívida pública elevada, juros expressivos e dificuldades econômicas generalizadas, considera necessário remunerar instituições financeiras por operação e quais mecanismos garantirão que os pagamentos correspondam a custos efetivamente justificados.

Também precisa demonstrar que a reforma tributária não resultará em pressões financeiras desproporcionais sobre empresas, produtores rurais e consumidores.

O Brasil não pode continuar tratando a eficiência arrecadatória do Estado como prioridade absoluta enquanto a eficiência econômica de quem produz permanece comprometida.

A aproximação operacional entre governo e instituições financeiras precisa estar subordinada ao interesse público, à transparência e à prestação de contas.

O sistema financeiro tem direito à remuneração por serviços efetivamente prestados, desde que seus valores sejam tecnicamente justificados. Mas a sociedade também tem o direito de exigir que essa remuneração não represente um custo excessivo nem um benefício econômico injustificado.

O problema brasileiro não será resolvido apenas com mais mecanismos de cobrança, maior controle sobre a circulação dos recursos ou ampliação das receitas públicas.

Será resolvido com responsabilidade fiscal, controle de despesas, aumento de produtividade, redução dos obstáculos à atividade econômica e fortalecimento das condições financeiras de quem trabalha e produz.

O governo não pode construir um sistema cada vez mais eficiente para retirar recursos da economia sem demonstrar a mesma eficiência para administrar o dinheiro que arrecada.

E os bancos não podem receber tratamento privilegiado sem que os custos e os benefícios dessa relação sejam rigorosamente demonstrados.

Porque, quando o Estado aumenta seus custos, o sistema financeiro amplia suas receitas e a economia produtiva perde capacidade de investimento, o risco é que a conta termine nas mãos de quem menos pode suportá-la: a sociedade brasileira.

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