Um decreto assinado em 13 de janeiro de 2022 pelo então governador da Bahia, Rui Costa, estabeleceu restrições severas ao direito de portabilidade de crédito para o funcionalismo público estadual. A medida, que permanece em vigor, atinge diretamente os servidores que possuem empréstimos vinculados ao programa Credcesta. Na prática, o dispositivo legal impede que esses trabalhadores transfiram suas dívidas para outras instituições financeiras em busca de taxas de juros mais vantajosas ou condições de pagamento mais favoráveis.
📷 Reprodução: Auri Verde Brasil
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