Mendonça mantém decisão sobre sigilos e reforça que candidatos podem divulgá-los por ato próprio
Na decisão, Mendonça reforçou que não cabe ao TSE fiscalizar os desafios lançados pelas campanhas presidenciais
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, reiterou nesta sexta-feira (23) a decisão que permite às campanhas Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgarem voluntariamente os próprios sigilos bancário, fiscal e telefônico, conforme acordo firmado entre os candidatos.
Na decisão, Mendonça afirmou que não cabe ao TSE fiscalizar os desafios lançados pelas campanhas presidenciais. Na quinta-feira (22), o ministro já havia determinado que os candidatos não precisam de autorização da Corte para tornar públicas essas informações. Mesmo assim, as duas campanhas mantiveram a intenção de solicitar a mediação do tribunal para organizar a divulgação.
“Ao TSE, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, não cabe fiscalizar ‘desafios’ lançados em debate, nem servir de instância garantidora de ‘acordos’ de divulgação de dados e informações cujo cumprimento depende exclusivamente da vontade de quem os propõe”, escreveu Mendonça.
Crédito Imagem: Luiz Roberto/TSE
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