Abert pede ao STF suspensão de proibição de publicidade de bets

Foto: Reprodução/Palácio do Planalto

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de dispositivos de uma Medida Provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva que restringem a atuação das casas de apostas, as chamadas bets.

Na ação, a entidade solicita que as medidas sejam suspensas até que o Congresso Nacional analise a matéria. A Abert sustenta que a mudança promovida pelo governo teria motivação eleitoral e caráter expropriatório, classificações apresentadas pela própria associação na petição encaminhada ao Supremo.

Segundo a entidade, o governo vinha adotando uma política voltada ao monitoramento e à regulamentação do setor, mas teria alterado sua postura durante o período eleitoral. Para a Abert, a mudança levantaria questionamentos sobre a constitucionalidade da medida.

Emissoras contestam proibição de publicidade

Um dos principais pontos questionados pela Abert é o dispositivo que proíbe comunicação, publicidade, marketing e patrocínio relacionados às bets. A associação afirma que as emissoras de rádio e televisão são diretamente afetadas pela restrição, devido à participação dessas empresas no mercado publicitário.

A entidade também contesta o encerramento das autorizações concedidas às casas de apostas sem uma análise individual dos casos, período de transição ou restituição dos valores pagos durante o processo de licenciamento.

De acordo com a argumentação apresentada ao STF, cada empresa teria desembolsado cerca de R$ 30 milhões no processo de autorização. Para a Abert, a interrupção das atividades sem devolução desses valores poderia representar uma violação ao direito de propriedade.

Pedido de prazo de adaptação

Na ação, a Abert pede ainda que as empresas que já receberam autorização possam voltar a operar. A associação também solicita que os prazos para liquidação e adaptação às novas regras sejam prorrogados por pelo menos seis meses.

Agora, caberá ao Supremo analisar os argumentos apresentados pela entidade e decidir sobre o pedido de suspensão das medidas.

As alegações de motivação eleitoral e de caráter expropriatório são posições defendidas pela Abert na ação e ainda dependem de análise judicial.