O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quarta-feira (3) uma decisão liminar estabelecendo que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. Com a medida, fica suspensa a parte da lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão protocolasse esse tipo de solicitação. O tema ainda será analisado pelo plenário do Supremo em sessão virtual marcada para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
📷 Reprodução: Agência Brasil
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