AGU muda entendimento e pede ao STF fim do marco legal das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou o entendimento sobre a regulamentação das apostas de quota fixa e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos das leis que formam a base legal do setor. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) em uma ação relatada pelo ministro Luiz Fux.

Em manifestação anterior, a AGU havia considerado a legislação “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Na ocasião, o órgão defendia que os efeitos das regras fossem acompanhados antes de uma conclusão definitiva sobre sua constitucionalidade.

Agora, a AGU afirma que o período de monitoramento mostrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo. O órgão cita impactos relacionados à saúde pública, ao endividamento das famílias, à proteção dos consumidores e à utilização das plataformas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.

Segundo a manifestação, dados apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam impactos sobre insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade, além de problemas nos vínculos familiares e sociais. O documento também cita aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas entre 2018 e 2025, além de uma estimativa de R$62,5 bilhões retirados dos orçamentos familiares em 2025.

A AGU pede que o STF declare inconstitucionais dispositivos das leis de 2018 e 2023 que estabeleceram a modalidade de apostas de quota fixa e regulamentaram seu funcionamento. A manifestação é diferente das ações que questionam diretamente a medida provisória editada pelo governo em setembro para proibir as apostas no país.