Câmara aprova pacote para MEIs com perdão de débitos e ampliação do faturamento
Projeto eleva o limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite contratar dois funcionários e prevê anistia de débitos; proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), autoriza a contratação de um segundo funcionário e prevê o perdão de dívidas da categoria. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal.
Pelo texto, o teto anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A medida busca atualizar o limite, que permanece sem reajuste desde 2018. O projeto também permite que cada MEI contrate até dois funcionários, remunerados com pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Outro ponto prevê o perdão integral de dívidas dos microempreendedores individuais contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições, juros, multas e encargos legais. O benefício contempla débitos inscritos na Dívida Ativa da União e também determinados valores ainda não inscritos. Para manter a anistia, o empreendedor deverá pagar regularmente as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver ações judiciais relacionadas aos débitos beneficiados precisará desistir dos processos e renunciar às reivindicações correspondentes.
Parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo Lula, ficou de fora da votação. Entre as medidas excluídas estão o Pix MEI, com repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios, e a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0. A ampliação do teto do Simples Nacional também não foi incluída.
A atualização do limite do MEI deve gerar renúncia fiscal estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste do Simples seja votado separadamente até o fim de 2026. A proposta também amplia as possibilidades de participação dos MEIs em licitações públicas.
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