CNBB se posiciona contra redução da maioridade penal em debate no Congresso

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira (15) sua oposição à redução da maioridade penal no Brasil. A manifestação ocorre em meio à discussão no Congresso Nacional sobre uma proposta que prevê diminuir a idade penal de 18 para 16 anos e permitir a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinadas situações.

Em nota, a entidade argumentou que adolescentes estão em processo de desenvolvimento e devem responder por seus atos sem perder a possibilidade de recuperação e reintegração social. A CNBB também destacou que a legislação brasileira já prevê mecanismos de responsabilização por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Para os bispos, a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. A entidade defende que o Congresso priorize investimentos em educação, proteção da infância e adolescência, oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.

A discussão ganhou espaço durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta prevê a mudança para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos de crimes graves.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), criticou a iniciativa e afirmou que o tema não deveria ser discutido junto à PEC da Segurança. Ele lembrou que, durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados, o governo havia firmado um acordo com o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), para retirar a questão da proposta.