CNJ apresenta proposta para agilizar e ampliar a transparência no pagamento de precatórios
Texto final foi apresentado pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo e será votado em sessão plenária ainda sem data definida
A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou nesta terça-feira (20) a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios.
Os conselheiros terão um período para analisar o texto, que será submetido à votação na próxima sessão plenária do CNJ, ainda sem data definida.
Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento desses valores envolve procedimentos que devem respeitar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica dos pagamentos.
A política apresentada tem como objetivo tornar esses procedimentos mais ágeis, eficientes e transparentes, além de garantir segurança jurídica e ampliar a cooperação entre as instituições envolvidas. A minuta inicial foi elaborada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Desde então, o texto passou por audiência pública e foi apresentado ao Comitê Nacional de Precatórios, que pôde contribuir com sugestões de aprimoramento.
Na versão final apresentada nesta terça-feira, foram incorporadas algumas das alterações propostas. Uma delas amplia expressamente o alcance da política para incluir os tribunais superiores. Na versão inicial, a medida abrangia apenas tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho.
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