CNJ aprova novas regras para venda e transferência de créditos de precatórios
Resolução foi aprovada por unanimidade e estabelece padrões nacionais para o registro e o controle dessas operações no Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma resolução que estabelece novas regras para a venda e a transferência de créditos de precatórios no Poder Judiciário.
A proposta foi relatada pela conselheira Andrea Cunha, que destacou a importância da criação de normas nacionais para disciplinar essas operações. Segundo ela, a ausência de critérios uniformes para o registro e o controle das transações pode ampliar a insegurança jurídica e dificultar a fiscalização por parte dos tribunais.
“A proposta apresenta um significativo avanço na disciplina da matéria. É hoje um marco importante para a sociedade brasileira”, afirmou a conselheira.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, também ressaltou os efeitos da resolução. Para ele, as novas regras devem ampliar a segurança jurídica e permitir maior rastreabilidade das operações.
“É um passo adiante que leva em conta maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade”, declarou Fachin.
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