CNJ determina devolução de R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master
Decisão do corregedor nacional de Justiça envolve 16 precatórios de três usinas do setor sucroalcooleiro
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de R$4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. A medida atende a um pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) e envolve 16 precatórios de três usinas: Usina Capricho, Una Agroindustrial e Vale do Ceará Mirim.
Os créditos estavam em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Banco Master. Os R$4,7 bilhões estão depositados em contas judiciais desde 2023. O banco adquiriu cotas de precatórios que passaram a ser investigados pela Polícia Federal sob suspeita de terem sido expedidos de forma irregular.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os títulos foram expedidos pela Justiça Federal antes do trânsito em julgado das ações. A prática é considerada ilegal pelo órgão por representar risco de dano aos cofres públicos.
A decisão de Benedito Gonçalves também derrubou sustações determinadas pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Com isso, o tribunal terá cinco dias para cancelar os requisitórios e devolver à União todos os valores depositados, incluindo os rendimentos.
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