Comissão aprova MP que permite zerar imposto sobre compras internacionais de até US$ 50
Medida editada por Lula mantém alíquota zero do imposto federal, mas preserva cobrança do ICMS sobre encomendas internacionais
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para acabar com a chamada “taxa das blusinhas”, referente ao Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, aprovou a proposta nesta quarta-feira (2).
O texto agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados e do Senado. Relatora da medida, a senadora Leila Bairros (PDT-DF) considerou a MP relevante, urgente, constitucional e adequada do ponto de vista orçamentário. A parlamentar apresentou parecer favorável à proposta, mas sugeriu alterações no texto.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de transformar em lei a autorização para zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, no entanto, mantém ao governo a prerrogativa de definir e modificar as alíquotas do imposto.
A MP nº 1.357 foi editada por Lula em 12 de maio e autorizou o Ministério da Fazenda a zerar o Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme.
O imposto federal, que tinha alíquota de 20% desde agosto de 2024, passou a ter alíquota zero com a medida. A mudança, porém, não elimina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual que continua sendo aplicado às encomendas internacionais.
📸 Divulgação / Senado Federal
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