TRF-3 suspende decisão que liberava funcionamento de três casas de apostas
Decisão atende a pedido da AGU e restabelece os efeitos da medida provisória que proibiu as operações das plataformas da CDA Gaming
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6) a decisão que permitia a retomada das operações de três casas de apostas pertencentes à CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A determinação foi tomada após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabelece, em relação à empresa, os efeitos da medida provisória do governo Lula que proibiu o funcionamento das plataformas.
Ao justificar a decisão, o magistrado apontou risco de grave lesão à ordem pública. Segundo ele, a política de proteção aos consumidores e apostadores deve ser aplicada de forma uniforme em todo o país.
“A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”, afirmou Di Salvo. O desembargador também avaliou que a liberação poderia incentivar decisões semelhantes e prejudicar a atuação administrativa.
A suspensão permanecerá válida até o encerramento definitivo da ação original ou até que a Presidência do TRF-3 tome uma nova decisão. O magistrado ressaltou ainda que a discussão sobre a medida provisória também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
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