Decisão judicial barra uso de bens públicos para para capitalizar BRB
Sentenças da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF anularam atos administrativos e societários baseados em dispositivos de lei que autorizava o uso de imóveis e ativos de estatais para reforçar o banco
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Distrital 7.845/2026 que autorizavam o uso de imóveis públicos e ativos de empresas estatais para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). As decisões foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nesta quarta-feira (4), após o julgamento parcial de duas ações populares.
Segundo o tribunal, a legislação não demonstrou adequadamente o interesse público na utilização dos imóveis e descumpriu exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para retirar a destinação pública dos bens.
As sentenças também ressaltaram que o patrimônio das empresas estatais possui autonomia jurídica e não pode ser tratado como “extensão dos bens do governo distrital”. Com a decisão, foram anulados atos administrativos e societários diretamente relacionados aos trechos considerados inconstitucionais.
A Justiça rejeitou os pedidos de ressarcimento ao erário por falta de comprovação de prejuízo concreto. Em relação à Gleba A da Serrinha do Paranoá e ao imóvel localizado no Setor de Indústria e Abastecimento, houve reconhecimento da perda parcial do objeto, uma vez que os terrenos já haviam sido retirados da legislação.
A decisão não impede outras formas de reforço financeiro do BRB, desde que respeitados os requisitos legais.
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