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Política

Durigan afirma que decisões do Judiciário podem influenciar alíquotas da CBS e do IBS

Ministro da Fazenda diz que ampliação de isenções fiscais por decisões judiciais afeta as estimativas de arrecadação e pode exigir ajustes nos novos tributos da reforma tributária

Por Gabriela De ÂngeloPublicado em 17/11/2026, 12:34Atualizado em 17/11/2026, 12:34

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Durigan afirma que decisões do Judiciário podem influenciar alíquotas da CBS e do IBS
(📸 Ricardo Stuckert / PR)

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) que o Judiciário também terá responsabilidade na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária. Segundo ele, decisões judiciais que ampliam isenções fiscais afetam diretamente o cálculo dos percentuais dos novos tributos.

“As decisões do Judiciário, como teve aqui. Nós tivemos decisão, logo após a promulgação da Emenda Constitucional e das leis complementares, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ampliação das isenções da CBS e do IBS. Isso impacta a alíquota que está sendo discutida aqui. Não há mágica na economia. Nós vamos ter de responder todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, declarou.

A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Durigan mencionou julgamentos do STF realizados após a promulgação da emenda constitucional e das leis complementares que regulamentam a reforma tributária. Na avaliação do ministro, a ampliação de benefícios fiscais por decisões judiciais interfere nas projeções de arrecadação e, por consequência, na alíquota necessária para manter o equilíbrio do sistema.

O ministro argumentou que a concessão de novas isenções reduz a arrecadação potencial dos tributos e exige compensações no cálculo das alíquotas. Nesse contexto, decisões que ampliam tratamentos diferenciados podem resultar no aumento da carga tributária aplicada aos demais setores da economia.

A CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, integram o novo modelo de tributação sobre o consumo. A implementação dos impostos ocorrerá de forma gradual, com a substituição dos tributos atuais ao longo do período de transição da reforma tributária.

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