Fachin arquiva cinco investigações ligadas ao inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. Fachin assumiu a relatoria do caso em setembro, sucedendo o ministro Alexandre de Moraes.

As decisões atenderam a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável dar continuidade a parte das apurações por falta de provas ou pela prescrição dos crimes investigados, quando o prazo legal para aplicação de uma punição já foi ultrapassado.

As investigações encerradas envolviam o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi arquivada uma apuração sobre publicações em um grupo do Telegram.

No caso de Rui Costa Pimenta, a investigação apurava uma suposta incitação ao crime em publicações feitas nas redes sociais do PCO, em junho de 2022, com críticas ofensivas ao STF. Fachin declarou extinta a punibilidade do dirigente partidário por prescrição. Como a pena máxima prevista para o delito é de seis meses e transcorreram três anos sem causas de interrupção do prazo, não é mais possível aplicar a punição.

Outra investigação envolvia publicações em um grupo do Telegram com apologia ao crime de racismo contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF. O arquivamento foi determinado depois que a plataforma informou não ter condições técnicas de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone consultado. Com isso, foram esgotadas as possibilidades viáveis de investigação, diante da ausência de indícios que permitissem identificar os responsáveis pelas publicações.