Fachin diz que pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano
Presidente do STF condicionou a análise à liberação dos processos pelo ministro Alexandre de Moraes; Alcolumbre e Motta também pediram que a Corte examine a legislação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que poderá levar ao plenário ainda neste ano as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A declaração foi feita a jornalistas após uma cerimônia realizada na sede da Corte, em Brasília.
Fachin condicionou a realização do julgamento à liberação dos processos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Mais cedo, Moraes recebeu os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que solicitaram que o Supremo analise a validade da legislação aprovada pelo Congresso.
Em nota conjunta, os parlamentares informaram que Moraes ouviu os argumentos apresentados e afirmou que dará uma resposta ao pedido assim que possível. A aplicação da lei está suspensa desde maio, por decisão do ministro, até que o plenário do STF se manifeste sobre sua constitucionalidade.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas recebeu veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, o Congresso derrubou o veto e promulgou a legislação, que modifica os critérios de cálculo das penas e de progressão de regime. As mudanças podem beneficiar Jair Bolsonaro (PL) e outras pessoas envolvidas nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou a favor da validade da lei, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou sua constitucionalidade e apontou irregularidades no processo legislativo. A expectativa é que o STF analise o tema antes do fim de 2026.
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