Fux suspende processos que contestam proibição de bets no Brasil
Ministro do STF atendeu a pedido da PGR e determinou a paralisação das ações até que a Corte decida sobre a constitucionalidade da medida provisória do governo Lula
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a medida provisória do governo federal que proibiu as bets no país. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a determinação, as ações permanecerão paralisadas até que o STF julgue definitivamente a constitucionalidade da iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo Fux, a medida busca garantir segurança jurídica e evitar decisões divergentes sobre o tema. O ministro também destacou os possíveis impactos da liberação das apostas de quota fixa, que classificou como uma atividade de elevado risco social.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou o ministro na decisão.
Por se tratar de uma decisão liminar, a suspensão ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do STF, formado por todos os ministros da Corte.
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