Gilmar cobra medidas contra irregularidades na expedição de precatórios
Ministro citou o caso Banco Master e defendeu fiscalização nos tribunais regionais federais e investigação de envolvidos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, uma cobrança por medidas contra possíveis irregularidades na expedição de precatórios. Nos documentos, datados de segunda-feira (28), o ministro cita o caso Banco Master e propõe fiscalização em todos os tribunais regionais federais, além de investigações sobre magistrados e advogados envolvidos.
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de um processo, quando não há mais possibilidade de recurso.
Nos ofícios, Gilmar defende atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde, segundo ele, está concentrada parte expressiva dos créditos judiciais do Banco Master, que está em liquidação.
“O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, escreveu o ministro.
A iniciativa formaliza uma cobrança feita anteriormente por Gilmar nas redes sociais. Na noite de domingo (27), ele havia defendido a ampliação da fiscalização sobre a expedição de precatórios pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
📸 Divulgação / Agência Brasil
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