Gilmar leva ao plenário ação sobre indenizações a usinas ligada ao caso Master
Processo envolve a União e a Raízen Energia e discute critérios para comprovar prejuízos causados pelo extinto IAA
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu ao plenário da Corte o julgamento de uma ação que discute indenizações a usinas de açúcar e álcool. O processo envolve a União e a Raízen Energia e trata da necessidade de perícia individual para comprovar prejuízos provocados pelo controle de preços exercido pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
O caso voltou ao centro das atenções após mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, indicarem que a advogada Camilla Ramos comemorou um voto do ministro Kassio Nunes Marques sobre a questão. O escritório da advogada negociou um contrato de até R$ 427 milhões com o banco para atuar em 12 ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro, com honorários condicionados a resultados favoráveis em processos que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios.
Nas conversas obtidas pela Polícia Federal, Newton e Camilla aparecem identificados como integrantes da chamada "Turma do KN", expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques. Em nota, o ministro afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Banco Master e disse que o processo analisado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas.
Na decisão desta quinta (24), Gilmar afirmou que a questão possui relevância política devido ao impacto potencial de uma condenação superior a R$100 bilhões.
O STF já definiu que cada empresa deve comprovar o prejuízo efetivamente sofrido para ter direito à indenização, mas a controvérsia envolve a aplicação dessa exigência quando uma decisão judicial definitiva já estabeleceu os critérios para calcular o valor devido.
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