Governo do DF promete ampliar transparência sobre gastos com emendas parlamentares
Proposta prevê vincular pagamentos a documentos que indicam a destinação dos recursos e permitir o acompanhamento dos gastos até a etapa final
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) informou nesta terça-feira (13) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo local prepara mudanças nos sistemas de controle das emendas parlamentares distritais. A proposta pretende detalhar a aplicação do dinheiro público e relacionar os pagamentos aos documentos que indicam a destinação das verbas.
Segundo a PGDF, os portais de transparência já permitem consultar os autores das emendas, os valores destinados, os beneficiários e o andamento dos gastos. O governo, no entanto, ainda trabalha para conectar essas informações aos registros de cada etapa da execução dos recursos.
Para viabilizar a mudança, a Secretaria de Economia abriu duas demandas. Entre as medidas previstas está tornar obrigatório o número do ofício que especifica o destino da verba nas notas de empenho, documentos que registram a reserva de recursos públicos para determinada despesa. A intenção é permitir que a população acompanhe cada gasto desde o empenho até a liquidação e o pagamento. A manifestação não informa uma data para a conclusão das alterações.
O governo do DF também informou que está padronizando os registros de transferências federais nos sistemas locais. O prazo para que os órgãos responsáveis regularizem os cadastros termina em 16 de outubro de 2026.
As informações foram enviadas em resposta a uma determinação de Dino, relator da ação sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Em decisão de 9 de setembro, o ministro solicitou esclarecimentos sobre a localização, o acesso e o conteúdo dos dados públicos relacionados às emendas do Distrito Federal.
A PGDF informou ainda que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) mantém um painel específico para consulta desde 19 de março de 2025. Entre as ferramentas disponíveis, também citou o Portal da Transparência do DF, o Sisconep Cidadão e a base de dados abertos da Câmara Legislativa.
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