Governo publica MP do ‘imposto do pecado’, que terá transição em 2027
Na transição, tributo vai replicar a carga atual do IPI sobre itens como cigarro e bebida
Por Welinton BarrosColunistaPublicado em 22/11/2026, 08:55Atualizado em 22/11/2026, 08:55

A cobrança do Imposto Seletivo (IS) deve começar em 2 de fevereiro de 2027. A data vem da Medida Provisória (MP) publicada pelo governo Lula na noite da última quarta-feira (18), em edição extra do Diário Oficial da União, com as alíquotas do tributo para 2027. Criado pela reforma tributária, o chamado imposto do pecado vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Por ter força de lei e vigência imediata, a MP permite que a noventena, prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança, corra desde já. Em 2 de fevereiro, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desses bens cairão a zero.
O Regime de Implementação Gradual criado pela MP vale até 31 de dezembro de 2027. Até lá, veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas pagarão de Seletivo o equivalente às atuais alíquotas do IPI, com fatores de conversão. Segundo a Casa Civil, a conversão considera as bases distintas dos dois tributos para preservar o nível efetivo de tributação.
Manter a carga atual foi fruto de acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores atingidos. A Casa Civil confirmou que uma PEC vai prorrogar o IPI sobre esses produtos até o pleno efeito do Seletivo, para evitar desoneração de itens como cigarros.
Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve mandar ao Congresso projeto de lei com as alíquotas definitivas, válidas a partir de 1º de janeiro de 2028. A equipe econômica projeta arrecadar quase R$ 42 bilhões com o IS no próximo ano.
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