Justiça extingue ação que pedia R$ 1 milhão de indenização contra vereadora Jessicão
Processo foi movido pelo Ministério Público do Trabalho após publicação que incentivava empresários a demitir eleitores do PT; juiz entendeu que a Justiça trabalhista não é competente para analisar o caso
O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), extinguiu uma ação que cobrava R$ 1 milhão em indenização da vereadora Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL). O processo foi motivado por uma publicação nas redes sociais em que a parlamentar incentivava empresários a demitir funcionários que votaram no PT após as eleições.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em razão de uma postagem feita pela vereadora em 25 de outubro, na rede social X, antigo Twitter.
Na publicação, Jessicão sugeria que empresários demitissem funcionários identificados como “petistas” e encerrassem contratos com prestadores de serviços por divergências políticas. O conteúdo alcançou aproximadamente um milhão de visualizações.
Para o MPT, a postagem configurava incitação à discriminação e assédio eleitoral. O órgão solicitou a remoção do conteúdo, uma retratação pública, a proibição de novas publicações semelhantes e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Ao analisar o processo, o juiz Daniel José de Almeida Pereira concluiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação. Por esse motivo, extinguiu o processo sem analisar o mérito das acusações.
Na decisão, o magistrado afirmou que a Constituição limita a atuação da Justiça trabalhista a conflitos relacionados diretamente às relações de trabalho ou a obrigações estabelecidas entre empregadores e empregados.
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