MEIs poderão usar declaração anual como documento fiscal a partir de 2027
Decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional também prevê dispensa por tempo indeterminado de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), formado por representantes dos governos federal, estaduais e municipais, decidiu que os microempreendedores individuais (MEIs) poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico a partir de 2027, no contexto da reforma tributária sobre o consumo.
A medida também prevê que os chamados nanoempreendedores fiquem dispensados, por tempo indeterminado, de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir notas fiscais eletrônicas. A previsão anterior estabelecia que essa dispensa seria válida até o fim de 2028.
O colegiado responsável pelas decisões do CGSN é composto por quatro representantes do governo federal e dois representantes dos governos estaduais ou do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Também integram o grupo dois representantes dos municípios, sendo um indicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outro pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O colegiado conta ainda com um representante do Sebrae e outro escolhido em sistema de rodízio entre entidades voltadas às micro e pequenas empresas, como a Comicro e a Conampe.
Comentários
Todos os comentários passam por moderação antes da publicação. Respeite as regras de convivência: não são permitidos discurso de ódio, ofensas ou spam.
