MP determina retirada de sites de bets do ar nesta terça-feira
Governo afirma que medida busca combater impactos das apostas, enquanto empresas questionam decisão no STF e alegam insegurança jurídica
A medida provisória (MP) que proibiu a atuação das casas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil determina que os sites das empresas do setor sejam retirados do ar nesta terça-feira (6). A medida interrompe a operação das plataformas de apostas de quota fixa no país.
A decisão foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o governo, a medida tem como objetivo enfrentar os impactos associados às apostas, que, de acordo com o presidente, podem contribuir para o endividamento da população e problemas de saúde mental.
Lula havia endurecido o discurso contra as bets no início de setembro, durante a campanha eleitoral, e passou a defender o fim das atividades do setor. Desde então, a equipe econômica do governo trabalhou em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) na elaboração da MP, com o objetivo de reduzir as possibilidades de questionamentos judiciais.
Apesar dos esforços, representantes do setor já recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. As empresas alegam que a interrupção das atividades ocorreu de forma abrupta e provocou insegurança jurídica.
As empresas também contestam o prazo estabelecido pelo governo. Segundo representantes do setor, as casas de apostas pagaram outorgas que autorizavam o funcionamento no Brasil por cinco anos e, por isso, a interrupção antes do término desse período violaria as condições estabelecidas para a operação das plataformas.
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