PEC da Tarifa Zero prevê destinar ao menos 26,8% das emendas impositivas ao transporte gratuito
Proposta enviada ao Congresso prevê recursos para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano. Governo estima que percentual corresponda a cerca de R$ 13 bilhões em 2027
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a tarifa zero no transporte público chegou ao Congresso na quinta-feira (22) e estabelece que, no mínimo, 26,8% das emendas parlamentares impositivas sejam destinadas ao financiamento do programa.
A iniciativa foi apresentada pela campanha à reeleição como uma das principais apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reverter a disputa contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
De acordo com o texto, “o Poder Executivo federal destinará, no mínimo, 26,8% (vinte e seis inteiros e oito décimos por cento) do montante global anual das programações ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano”. A proposta também determina que sejam preservados os percentuais das emendas que já têm destinação obrigatória para a saúde.
O documento prevê que os recursos sejam transferidos diretamente aos municípios e às regiões metropolitanas responsáveis pela execução do serviço. “A execução orçamentária ocorrerá mediante transferência obrigatória aos entes federativos titulares de serviço de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano”, estabelece a PEC.
Na justificativa da proposta, o governo estima que o percentual previsto corresponda a aproximadamente R$ 13 bilhões em 2027. O texto também argumenta que, por serem recursos provenientes de emendas parlamentares, o financiamento seria compatível com o equilíbrio fiscal.
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