PGR rejeita pedido de Moraes para investigar André Mendonça nos casos Master e INSS
Parecer enviado a Fachin afirma que relatórios apresentados por Moraes não têm valor probatório e não demonstram conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para investigar o ministro André Mendonça por supostas irregularidades na condução dos casos Banco Master e das fraudes no INSS. O parecer foi encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, no sábado (17).
Moraes havia apontado possíveis crimes de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, além de suspeitas de favorecimento a grupos políticos. Para sustentar as acusações, o ministro apresentou relatórios de inteligência da Polícia Federal relacionados à atuação de Mendonça como relator das investigações.
No parecer, a PGR afirmou que os documentos não podem ser tratados como provas. Segundo o órgão, os próprios relatórios esclarecem que não possuem valor probatório e se limitam a apresentar hipóteses construídas a partir dos fatos registrados. A manifestação também reconhece que os documentos sugerem possíveis direcionamentos nas investigações, mas conclui que a representação não demonstrou uma conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade.
A Procuradoria acrescentou que eventuais crimes de responsabilidade são de competência do Senado Federal. Sobre as acusações de improbidade administrativa, destacou que esse tipo de apuração não depende de autorização do plenário do STF. O órgão, porém, concluiu pelo não prosseguimento da representação apresentada por Moraes.
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