Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas com a União
Projeto aumenta o limite de faturamento em duas etapas, autoriza a contratação de até dois funcionários e prevê remissão de débitos com a União
O Senado Federal aprovou nesta quinta (15) o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil a partir de 2028. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue agora para sanção presidencial. O texto também permite a contratação de um segundo funcionário e prevê o perdão de dívidas com a União.
O teto de faturamento está congelado desde 2018. De acordo com a justificativa do governo, a inflação acumulada entre janeiro daquele ano e maio de 2026 chegou a 55,4%, reduzindo o valor real do limite. O Brasil tem aproximadamente 17 milhões de MEIs ativos, e mais de 100 mil empreendedores foram excluídos do regime entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o faturamento permitido. Para negócios abertos durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento.
Com a mudança, os MEIs poderão contratar até dois funcionários, que deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O projeto também permite a contratação temporária de substitutos durante afastamentos previstos em lei e abre a possibilidade de licitações públicas exclusivas para microempreendedores individuais. A receita considerada para o enquadramento é o faturamento bruto do negócio, e não o lucro.
A proposta prevê ainda o perdão integral de dívidas dos MEIs com a União, inscritas ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais, além de débitos em cobrança judicial, administrativa ou parcelados.
O parecer estima que o aumento do teto provocará renúncia de receita de R$1,57 bilhão em 2027, R$3,15 bilhões em 2028 e R$3,38 bilhões em 2029. Já o perdão das dívidas deverá representar perda de arrecadação de R$1,12 bilhão, R$1,01 bilhão e R$909,4 milhões, respectivamente. O projeto não estabelece uma fonte específica para compensar essas perdas.
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