STF derruba lei do Maranhão que permitia vetar aulas sobre gênero e diversidade

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, uma lei do Maranhão que autorizava pais a impedir a participação dos filhos em aulas sobre gênero e diversidade nas escolas públicas e privadas do Estado. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.883 foi realizado em sessão virtual e encerrado em 23 de outubro. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (3).

A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas. As entidades argumentaram que a legislação representava uma forma de censura à liberdade de expressão e ao livre exercício do magistério, em desacordo com a Constituição Federal.

Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes apontou que a lei maranhense era semelhante a uma norma do Espírito Santo, já considerada inconstitucional pelo Supremo. Segundo ele, a decisão deveria seguir o entendimento já estabelecido pela Corte, a fim de manter a uniformidade da jurisprudência.

Em seu voto, Gilmar também acompanhou o argumento apresentado pelo ministro Cristiano Zanin. O entendimento é de que as escolas devem adequar os conteúdos relacionados a gênero, identidade e orientação sexual à faixa etária, ao nível de ensino e ao estágio de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes. Acompanharam integralmente o relator os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Cristiano Zanin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça também seguiram o voto, mas apresentaram ressalvas.

Nunes Marques afirmou que a derrubada da lei não deve representar uma “carta branca ou acesso irrestrito” de crianças a discussões complexas. Já André Mendonça declarou ter uma posição pessoal diferente, mas explicou que acompanhou o relator em respeito ao princípio da colegialidade.