STF pretende julgar em conjunto ações sobre bets, loterias e jogos de azar
Edson Fachin sinalizou que os processos serão reunidos após manifestações de Flávio Dino e Luiz Fux; ainda não há data definida para a análise
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve reunir em um único julgamento ações que discutem a criação de loterias municipais, a proibição dos jogos de azar e as regras das apostas esportivas, conhecidas como bets. A sinalização foi feita nesta quarta-feira (4) pelo presidente da Corte, Edson Fachin, após manifestações dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux.
A discussão surgiu ao fim das sustentações orais de uma ação apresentada pelo Solidariedade, que questiona a competência dos municípios para criar loterias próprias e autorizar empresas a explorar apostas. Em dezembro de 2025, o relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques, havia suspendido essas atividades em todo o país.
Flávio Dino defendeu a reunião dos processos por considerar que os temas estão relacionados. O ministro também afirmou estar pronto para devolver o pedido de vista feito em agosto em uma ação que questiona a validade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais, de 1941. Na ocasião, ele havia solicitado mais tempo para que o caso fosse analisado em conjunto com outras ações, incluindo questionamentos à Lei das Bets, de 2023.
Fachin afirmou que a Presidência do STF inicialmente pretendia manter os julgamentos separados, mas mudou de posição após ouvir os ministros e analisar os dados de uma audiência pública realizada na terça-feira (3). O encontro discutiu os efeitos de uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para proibir as bets. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso para se tornar lei.
Relator das ações relacionadas às apostas, Luiz Fux também defendeu uma análise mais ampla. Segundo o ministro, além dos processos sobre a regulamentação do setor, o Supremo passou a receber ações que contestam a própria proibição das apostas, o que ampliou a discussão e exige mais tempo para a elaboração dos votos.
Ao indicar que os processos serão reunidos, Fachin afirmou que o julgamento conjunto ocorrerá oportunamente. Até o momento, não há data definida para a análise.
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