TCU valida alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027
Tribunal também aprovou redutor de 44,2% para operações da administração pública. Senado terá até 15 de dezembro para analisar o percentual
O Tribunal de Contas da União (TCU) validou nesta quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo. O percentual previsto para 2027 é de 11,3%.
A validação ocorreu durante uma sessão extraordinária realizada nesta manhã e representa uma das últimas etapas do processo de definição da alíquota que será aplicada a partir do próximo ano.
O TCU também aprovou um redutor de 44,2% para operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo importações.
Com a decisão, o tribunal deverá encaminhar os cálculos ao Senado Federal até 30 de outubro. Caberá aos senadores estabelecer a alíquota de referência que entrará em vigor em 2027. A medida teve como relator no TCU o ministro Vital do Rêgo.
O Senado tem até 15 de dezembro deste ano para analisar o tema. Caso não haja deliberação dentro do prazo, será aplicada a proposta apresentada pelo TCU.
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