Câmara contesta ajustes de Dino nas regras para o fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1. Em manifestação enviada à Corte nesta sexta-feira (13), a Advocacia da Casa argumentou que o magistrado modificou condições estabelecidas pelo Congresso ao definir regras para a transição da jornada de trabalho.

Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a autorização para jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e os prazos determinados para que o Legislativo regulamente regimes especiais de trabalho.

Um dos principais questionamentos envolve a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem formas diferentes de compensação dos dias de descanso. Dino afastou os limites semanais e mensais para essa compensação, desde que sejam preservados os dois dias de repouso remunerado. A Câmara argumenta que a flexibilização pode permitir períodos prolongados de trabalho sem folga.

A Advocacia da Câmara questiona ainda o prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de jornada e descanso e estabelecer medidas de adaptação para micro e pequenas empresas.

Apesar das divergências, a Câmara defende a manutenção do calendário de transição previsto na emenda constitucional. A primeira etapa está marcada para 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. A Câmara pede que o plenário rejeite os seis ajustes questionados, mas preserve o cronograma aprovado pelo Congresso.