Toffoli rejeita pedido de Filipe Martins para progressão ao regime semiaberto
Defesa do ex-assessor de Jair Bolsonaro apresentou solicitação dentro de um processo que tratava de outro assunto. Ministro do STF classificou a petição como inepta e sem coerência lógica
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (29) um pedido da defesa de Filipe Martins, ex-assessor da Presidência durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), para que ele fosse transferido ao regime semiaberto. Martins foi condenado em dezembro de 2025 pela 1ª Turma do STF.
A defesa apresentou a solicitação dentro de um mandado de segurança relatado pelo ministro Luiz Fux. O processo, porém, tratava de outro assunto: o descredenciamento de um fotógrafo pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.
No pedido encaminhado a Fux, os advogados afirmaram que “não se pretende criar conexão processual artificial, mas demonstrar a possibilidade jurídica de atuação cautelar excepcional, sujeita à posterior apreciação pelo órgão competente, precisamente para impedir que a discussão formal prolongue possível constrangimento ilegal”.
A solicitação acabou distribuída a Dias Toffoli, que rejeitou o pedido e classificou a petição como “inepta” e sem “coerência lógica”.
“A petição formulada revela-se manifestamente inepta e procedimentalmente ininteligível. A peça cumula pretensões de execução penal como readequação de dosimetria e progressão de regime prisional, com pedidos imprecisos de concessão de habeas corpus de ofício, de ingresso como amicus curiae e de arguição de nulidade por suposta investigação exploratória (fishing expedition) derivada de outros feitos, tudo veiculado em sede de mera petição incidental em processo alheio”, escreveu o ministro.
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