Dino mantém cronograma do fim da escala 6x1 e pede que Congresso discuta regimes especiais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala 6 por 1 e pediu que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional aprovada em outubro.

A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso, dos trabalhadores e de entidades empresariais. O ministro rejeitou o adiamento da transição, mas estabeleceu regras para facilitar a adaptação das empresas.

Pelo calendário aprovado, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Entre as medidas, Dino autorizou que, na ausência de acordo coletivo, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com expediente de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais.

O ministro também permitiu que empresas e sindicatos negociem a distribuição das duas folgas, tendo, porém, o direito aos dois dias de descanso remunerado. Outro ponto da decisão é o prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos revisem condições estabelecidas em acordos coletivos anteriores que sejam incompatíveis com a nova legislação.

Dino também pediu que o Congresso estabeleça regras específicas para atividades com características próprias, além de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as dificuldades econômicas e operacionais desses negócios. A decisão tem aplicação imediata, mas ainda será submetida ao referendo dos demais ministros do STF.

Crédito Imagem: Gustavo Moreno/STF