Justiça de SP autoriza empresa de aposta a continuar operando até 25/10 apesar de MP que proibiu atividade
Para a juíza responsável, o governo não poderia interromper de forma abrupta uma autorização já concedida sem respeitar um período razoável de transição.
A Justiça Federal em São Paulo autorizou, por meio de uma liminar, que a empresa Stake Brazil continue funcionando como casa de apostas até o dia 25 de outubro. A decisão contraria a Medida Provisória 1.394, conhecida como MP das Bets, que determinou a retirada das plataformas do ar a partir de 6 de outubro e estabeleceu o fim das autorizações existentes.
A decisão é da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Para a magistrada, o governo não poderia interromper de forma abrupta uma autorização já concedida sem respeitar um período razoável de transição.
A juíza também considerou que a empresa havia pago uma outorga de R$ 30 milhões e mantinha uma estrutura regularizada.
A Stake havia pedido autorização para continuar operando até dezembro de 2029, mas esse pedido foi negado. A liminar permite o funcionamento somente até 25 de outubro.
A magistrada ressaltou que a decisão não considera a medida provisória inconstitucional, mas apenas estende temporariamente o prazo de funcionamento da empresa. A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da decisão.
Crédito Imagem: Joédson Alves/Agência Brasil
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