Governo publica MP com alíquotas do “Imposto do Pecado”
A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, respeitando o prazo constitucional de 90 dias após a publicação da norma
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”. A nova tributação prevê cobrança de 2,6% sobre bebidas açucaradas, 4,2% sobre cervejas e 0,5% sobre apostas. Para bebidas, quanto maior o teor alcoólico, maior a tributação.
A maior alíquota percentual será aplicada a cigarros e cigarrilhas, com 66,7% sobre um valor de referência, além de uma cobrança adicional de R$ 3,50 por maço de 20 unidades.
O imposto também atingirá vinhos, destilados, aeronaves, embarcações e automóveis. Para carros de passeio, a alíquota-base será de 6,3%, mas poderá variar conforme critérios como potência, eficiência energética, tecnologia de propulsão e segurança.
A medida prevê isenção para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que cumpridos os requisitos legais.
A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, respeitando o prazo constitucional de 90 dias após a publicação da norma. A Medida Provisória tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, e ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.
Crédito Imagem: Ricardo Stuckert
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