AGU pede ao STF manutenção da proibição das bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (5), manifestação em defesa da manutenção da Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil. No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida, que rejeite os pedidos apresentados pelo setor.

Messias também defendeu que Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos das empresas e entidades de apostas. O setor questiona a validade da medida e pede a suspensão de seus efeitos.

A AGU se posicionou contra tanto a suspensão integral da MP quanto as alternativas apresentadas pelas empresas, como a manutenção das atividades para plataformas que já tinham autorização para operar e a ampliação do período de transição por pelo menos seis meses.

No parecer, Messias afirmou que órgãos públicos identificaram impactos relacionados às apostas sobre o orçamento familiar, o endividamento e a saúde. “A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu.

A MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. O cronograma estabelecido pelo governo previa que os apostadores poderiam retirar voluntariamente os valores disponíveis até as 23h59 de segunda-feira (5). A partir desta terça-feira (6), sites e aplicativos destinados às apostas devem ficar indisponíveis.