CAE do Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas nos últimos meses de mandato
Proposta autoriza estados e municípios a contratar operações de crédito para reestruturar débitos nos 120 dias finais da gestão, sem ampliar o endividamento
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a contratar operações de crédito para reestruturar e recompor o principal de suas dívidas nos últimos 120 dias do mandato dos chefes do Executivo.
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que atualmente proíbe a contratação desse tipo de operação no período final dos mandatos de governadores e prefeitos.
O objetivo do projeto é permitir que os gestores aproveitem condições mais favoráveis do mercado financeiro para renegociar débitos antes do encerramento de suas administrações.
A matéria teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou parecer favorável à aprovação, com uma emenda destinada a ampliar a transparência das operações de crédito.
Pelo texto aprovado, a exceção à regra não permitirá que os entes federativos obtenham recursos de livre utilização nem aumentem o nível de endividamento. A autorização ficará restrita às operações voltadas à reestruturação e à recomposição do principal das dívidas existentes.
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