Dino determina avaliação sobre regras da CVM após citar possíveis falhas no caso Master

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnica sobre as regras de atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O magistrado citou possíveis falhas relacionadas ao caso do Banco Master e estabeleceu prazo de 90 dias para que o Ministério da Fazenda coordene a avaliação e apresente eventuais medidas.

Segundo Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM “não se restringem às limitações orçamentárias”. O ministro mencionou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e alterações regulatórias nos anos de 2021 e 2022.

Dino destacou uma norma de 2022 que, segundo ele, teria promovido uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras para investimentos de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. Para o ministro, há dúvidas sobre a “suficiência” dos mecanismos atuais de rastreabilidade das operações e de acompanhamento dos fluxos financeiros.

“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, afirmou Dino.

Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM. De acordo com Dino, a própria União reconheceu a “pertinência da discussão sobre possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório aplicável”. Apesar disso, o ministro afirmou que o plano apresentado pelo governo deixou de incluir a avaliação dos instrumentos normativos.

📸 Divulgação / STF