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Política

Moraes marca para dezembro julgamento de ações da Lei da Dosimetria

Ministro agendou a análise no plenário virtual do STF entre 4 e 15 de dezembro; processos questionam a validade da legislação aprovada pelo Congresso

Por Ana PaulaPublicado em 19/11/2026, 19:10Atualizado em 19/11/2026, 19:10

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Moraes marca para dezembro julgamento de ações da Lei da Dosimetria
(Gustavo Moreno / STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dezembro o julgamento das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. A análise será realizada no plenário virtual da Corte, com início previsto para 4 de dezembro e encerramento em 15 de dezembro.

Os processos contestam a promulgação da Lei 15.402/2026, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio. A legislação alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, estabelecendo novas regras para o cálculo de penas, progressão de regime e remição. O texto também prevê critérios específicos para a aplicação das penas em situações envolvendo crimes praticados em contexto de multidão.

As mudanças podem ter impacto sobre as penas aplicadas a pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes é o relator das ações e incluiu os processos na pauta do plenário virtual. O ministro havia suspendido a aplicação da lei até que o Supremo decida sobre sua validade.

O caso estava parado na Corte desde julho. Na terça-feira (17), os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e pediram que ele encaminhasse as ações para julgamento.

Cálculos apresentados em abril pelo relator da proposta no Congresso, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicavam que a pena de Bolsonaro poderia passar de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses caso a legislação entre em vigor. Nesse cenário, o período mínimo em regime fechado para progressão seria de aproximadamente três anos e quatro meses.

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