Senado derruba proposta que permitiria à Anvisa regulamentar venda de vapes
Alcolumbre determinou a retirada de dispositivos incluídos pela Câmara em medida provisória sobre crédito rural; proposta previa que a Anvisa definisse regras para a comercialização dos produtos.
O Senado Federal retirou nesta quarta-feira (11) trechos de uma medida provisória que poderiam abrir caminho para a regulamentação da venda de cigarros eletrônicos no Brasil. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após parlamentares apresentarem requerimentos para excluir os dispositivos do texto.
As regras haviam sido incluídas na MP que prevê linhas de crédito especiais para produtores rurais e cooperativas renegociarem dívidas. A proposta foi aprovada na terça-feira (10) pela comissão mista responsável pela análise e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O trecho acrescentado pelo relator na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), atribuía à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a responsabilidade de estabelecer requisitos para a comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar. Também previa um cadastro simplificado para fabricação e venda de produtos destinados exclusivamente à exportação.
Ao determinar a retirada dos artigos, Alcolumbre afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu ser inconstitucional incluir, em medidas provisórias, emendas sem relação com o tema original da proposta.
A comercialização de cigarros eletrônicos, como vapes e pods, é proibida no Brasil desde 2009. Em 2024, a Anvisa reforçou a restrição por meio da RDC 855, que também proíbe fabricação, importação e propaganda desses produtos.
O texto principal da MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 15 de julho, trata da abertura de linhas de crédito para produtores e cooperativas quitarem dívidas rurais. A proposta prevê condições de financiamento para agricultores que sofreram perdas de safras entre 2019 e 2025. O Senado aprovou a medida nesta quarta-feira (11).
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