Toffoli vota para permitir punição por crimes patrimoniais contra mulheres na família
Ministro do STF defende afastar regra do Código Penal que prevê isenção de pena em determinados crimes entre familiares quando há contexto de violência doméstica
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para afastar a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar. Após a manifestação do relator, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado nesta quinta-feira (12).
A discussão envolve a chamada “escusa absolutória”, regra do Código Penal de 1940 que impede a punição por determinados crimes contra o patrimônio, como furto e apropriação indébita, quando praticados entre cônjuges durante o casamento ou contra pais, filhos e outros parentes em linha direta.
Para Toffoli, essa previsão não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. O ministro considera que a isenção contraria princípios como a dignidade humana, a igualdade entre homens e mulheres e o dever do Estado de combater a violência no ambiente familiar.
O relator destacou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica desde 2006, mas não afastou expressamente a regra do Código Penal. Na avaliação de Toffoli, essa lacuna pode favorecer a impunidade e dificultar que vítimas rompam relações abusivas, especialmente quando há dependência financeira.
O voto foi apresentado no julgamento de duas ações movidas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionam a aplicação da isenção em situações de violência doméstica. Toffoli também defendeu que crimes cometidos antes da decisão possam ser investigados, desde que não estejam prescritos e não exista decisão definitiva que impeça a responsabilização penal.
A definição sobre os efeitos da eventual decisão ainda será discutida pelos ministros do STF. O julgamento continua nesta quinta-feira (12).
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