Texto-base da PEC da Segurança é aprovado por unanimidade no Senado
Proposta amplia a participação da União no combate ao crime organizado, prevê integração entre forças de segurança e endurece regras para integrantes de facções criminosas
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 73 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. De autoria do Executivo, a matéria estabelece novas diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança e amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado.
Entre os principais pontos, a proposta prevê a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas políticas de segurança pública. O texto também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais.
A PEC amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outra previsão é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
O texto também estabelece medidas mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre elas estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
A proposta ainda determina que a União destine 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
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