Justiça autoriza três bets a voltar a operar em SP; desembargadora chama proibição do governo de “confisco”

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou três casas de apostas online a voltar a funcionar em São Paulo. A decisão, válida desde esta quinta-feira (5), prevê multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal em caso de descumprimento, porém, ainda cabe recurso.

A medida beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da empresa CDA Gaming, que questionou na Justiça a proibição determinada pelo presidente Lula.

A desembargadora Adriana Pileggi considerou que o governo não poderia autorizar as empresas a operar e, depois, determinar o encerramento repentino das atividades sem considerar os investimentos realizados. Para ela, a medida poderia representar um "verdadeiro confisco".

A autorização é provisória e vale apenas para as três plataformas. As demais casas de apostas continuam proibidas. O assunto também está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux realizou uma audiência pública para debater a proibição e seus impactos econômicos e jurídicos.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em 25 de setembro a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país.

Crédito Imagem: Agência Brasil