AGU vai recorrer contra suspensão de regras para vale-refeição e alimentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (10) que vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). As medidas começaram a valer no sábado (7), conforme decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O órgão pretende reverter a decisão liminar do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. A determinação atendeu a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e se aplica às operadoras associadas à entidade.

A decisão suspendeu o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a obrigação de repassar os valores das vendas a restaurantes e mercados em até 15 dias. Também afastou a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem um sistema aberto de pagamentos.

A ABBT argumentou que as mudanças poderiam provocar perdas de até 57,1% nas receitas das empresas que operam no modelo de pagamento fechado. O magistrado também questionou o prazo de 15 dias para os repasses, considerando que contratos da administração pública podem levar de 30 a 90 dias para serem pagos.

O decreto do governo federal também proíbe a cobrança de taxas extras, cashback e deságio nas operações com os benefícios. As regras foram estabelecidas para padronizar os custos cobrados de bares, restaurantes e supermercados e reduzir o prazo de recebimento dos valores pelos estabelecimentos.