Ajuste fiscal: parecer de Braga limita cortes do Executivo e preserva repasses ao Distrito Federal

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de ajuste fiscal no Senado, apresentou nesta quinta-feira (12) uma nova versão do parecer com mudanças nas medidas de contenção de despesas propostas pelo governo federal. O texto acolheu, integral ou parcialmente, 20 das 53 emendas analisadas e restringe algumas possibilidades de atuação do Executivo sobre o Orçamento.

Uma das alterações exclui os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das limitações previstas no projeto. Com isso, os recursos destinados ao financiamento de despesas com segurança pública, saúde e educação no DF continuarão sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. A mudança foi incluída a partir de uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF).

O novo parecer também amplia as despesas protegidas contra cortes ou cancelamentos pelo Executivo. Além das obrigações constitucionais, passam a ser resguardados recursos destinados ao serviço da dívida, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico, além das despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eventuais alterações nessas dotações dependerão de uma lei específica.

O parecer também ampliou as exceções à redução de benefícios tributários, preservando a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incentivos à indústria de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, além de benefícios federais para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Apesar das alterações, foram mantidos mecanismos centrais do ajuste, como a limitação condicional do crescimento real das despesas primárias a 2% ao ano.