Congresso autoriza governo a usar R$ 149,4 bilhões em crédito para pagar benefícios sociais

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), o projeto que autoriza o governo a utilizar R$ 149,4 bilhões em crédito para pagar benefícios da Previdência Social, do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A pedido de parlamentares da oposição, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) foi votado separadamente das demais propostas previstas na pauta. Na Câmara dos Deputados, recebeu 402 votos favoráveis e 12 contrários. No Senado, foram 55 votos a favor e nenhum contrário.

Os recursos já estavam previstos no Orçamento deste ano, mas precisavam de autorização do Congresso para serem utilizados. Isso ocorre porque a Constituição proíbe o governo de contrair dívidas para financiar despesas correntes, como o pagamento de benefícios e salários. A restrição é conhecida como regra de ouro.

A Constituição permite uma exceção quando o Congresso aprova, por maioria absoluta, uma operação de crédito com finalidade específica. Esse foi o caso do PLN 23. Com a autorização, os benefícios poderão ser pagos com recursos provenientes de dívida, e não de receitas já disponíveis em caixa. A medida não cria novas despesas.

A divisão dos recursos ficou definida da seguinte forma:

- Benefícios previdenciários: R$ 119,01 bilhões;

- Bolsa Família: R$ 26 bilhões;

- BPC e Renda Mensal Vitalícia para pessoas idosas: R$ 4,43 bilhões.

O projeto foi enviado pelo governo com previsão de R$ 185,56 bilhões. Durante a tramitação, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que parte das despesas passou a ser coberta por outras fontes de recursos, deixando de depender da autorização do Congresso.

Com isso, o valor solicitado foi reduzido em R$ 36,1 bilhões, aproximadamente 19,5%. A maior parte da redução, de R$ 31,99 bilhões, ocorreu na parcela destinada aos benefícios previdenciários.