Dino inclui CNI em audiência no STF sobre implementação do fim da escala 6x1
Ministro convocou representantes da indústria, do comércio, dos trabalhadores e de órgãos públicos para discutir os prazos de adaptação às novas regras
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de conciliação marcada para a próxima terça-feira (10), às 14h. O encontro discutirá os prazos para implementação do fim da escala de trabalho 6x1 e reunirá representantes de trabalhadores, empresas e órgãos públicos.
A audiência foi convocada após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentar um pedido de liminar para adiar a entrada em vigor das mudanças. A entidade não questiona o fim da escala 6x1 nem a redução da jornada semanal, mas considera insuficiente o período previsto para que as empresas se adaptem às novas regras.
A CNI também questiona a aplicação imediata das mudanças aos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas em vigor. A entidade argumenta que as alterações podem contrariar princípios como segurança jurídica, autonomia coletiva e livre iniciativa.
Dino afirmou que a audiência não discutirá a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso remunerado, por se tratarem de mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro, o objetivo é esclarecer dúvidas jurídicas, resolver possíveis contradições e favorecer a negociação coletiva durante a implementação das regras.
O ministro também determinou que Câmara e Senado apresentem informações sobre a emenda constitucional em até cinco dias. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar. A audiência será realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF.
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